Jurisprudências
Decisões que citam
É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.204.395
O entendimento consolidado no Tema n. 1.277 do STJ afirma a possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão de indulto e comutação, com base no art. 42 do Código Penal, em interpretação in bonam partem.
25
FEV 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.232.123
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial ministerial para cassar a detração penal de 520 dias na execução penal n. 4000719-91.2023.8.16.0031, referente ao tempo de prisão provisória cumprido em outro…
06
FEV 2025
STJREsp 2.069.773
Recurso Especial representativo da controvérsia em relação à possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios.
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