Jurisprudências
Decisões que citam
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
16
SET 2026
TSTEDCiv-RR 10261-07.2014.5.01.0058
A embargante sustenta que o recurso de revista não teria atendido aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição nele efetuada contemplaria apenas parte da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional, sem reproduzir…
06
FEV 2026
STFRcl 87.213 ED-AgR
A ausência de esgotamento das vias recursais inviabiliza o manejo de ação reclamatória em que se aponte como violada tese firmada pelo STF em repercussão geral. Precedentes.
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