Vícios: esclarecimentos prestados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. A embargante sustenta que o recurso de revista não teria atendido aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição nele efetuada contemplaria apenas parte da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional, sem reproduzir passagens relativas à boa-fé objetiva, à noção de previsibilidade, à segurança jurídica, à proteção ao ato jurídico perfeito e à incidência dos arts. 10 e 448 da CLT. Todavia, o acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia e concluiu pelo preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Com efeito, o trecho transcrito pela recorrente consignou que "não pode o empregado público [...] ser demitido sem a exposição dos motivos para tal" e que integra o regulamento das condições de trabalho do empregado público celetista "a vedação à sua dispensa imotivada". Trata-se, precisamente, da conclusão jurídica adotada pelo Tribunal Regional acerca da matéria controvertida. No caso, o excerto transcrito mostra-se apto ao atendimento desse requisito, porquanto evidencia, de forma direta e inequívoca, a tese jurídica adotada pela Corte Regional quanto à necessidade de motivação da dispensa da reclamante. É justamente essa conclusão que viabiliza o exame da alegada contrariedade ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 130 da Tabela de Repercussão Geral. De todo modo, não prospera a alegação de que tais aspectos teriam sido desconsiderados pela recorrente em seu recurso de revista. Às fls. 649/650, a recorrente impugnou a tese de existência de direito adquirido à manutenção das condições jurídicas anteriores à privatização. Às fls. 652/653, insurgiu-se contra a aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT. Além disso, às fls. 664 e 668, transcreveu trechos do acórdão regional que tratam expressamente da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, da previsibilidade, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e dos referidos dispositivos celetistas, impugnando-os à fl. 669. Nesse contexto, a recorrente não apenas indicou os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, em atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, como também promoveu impugnação específica da tese jurídica adotada pela Corte Regional, mediante cotejo analítico entre o entendimento ali firmado e a orientação vinculante invocada, observando igualmente o disposto no inciso III do referido dispositivo legal. Cumpre registrar, ademais, que a observância dos precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal constitui matéria que deve ser apreciada pelos órgãos jurisdicionais sempre que pertinente à solução da controvérsia. Verifica-se, portanto, que a insurgência da embargante não se dirige à existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, mas à própria conclusão alcançada por esta Turma quanto ao preenchimento dos pressupostos do recurso de revista e ao mérito da controvérsia. Os embargos de declaração, contudo, não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à obtenção de novo julgamento da causa. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.