Jurisprudências
Decisões que citam
A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
108 decisões
16
ABR 2025
TSTAIRR 20119-73.2014.5.04.0383
ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FACÇÃO O caso dos autos, no qual se discute o reconhecimento de vínculo de emprego, não tem aderência ao Tema 48 da Tabela de IRR, que trata de reconhecimento de responsabilidade subsidiária em contrato de facção.
16
ABR 2025
TSTRRAg 12104-78.2017.5.03.0144
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
09
ABR 2025
TSTAg-RR 21058-79.2021.5.04.0004
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para restabelecer a sentença, quanto ao direito às horas extras decorrentes da invalidade da norma coletiva que autorizou o elastecimento da…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 20110-40.2017.5.04.0017
Cancelada a Súmula 349 do TST, adota-se o entendimento de que não basta a norma coletiva autorizar o regime de jornada, no sistema 12x36, porque, em se tratando de atividades insalubres, é indispensável a prévia inspeção e autorização da autoridade…
02
ABR 2025
TSTAg-RRAg 11611-73.2018.5.18.0201
CONCESSÃO AO FINAL DA JORNADA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, por inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT e incidência da Súmula nº 297 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência.
26
MAR 2025
TSTAg-RR 76-72.2021.5.17.0007
Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
25
MAR 2025
TSTRRAg-RRAg 0020185-28.2020.5.04.0291
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
19
MAR 2025
TSTRR 919-88.2011.5.04.0382
A renúncia à pretensão formulada na ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, cumprindo apenas ao Magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto e se o…
18
MAR 2025
TSTRRAg 10077-15.2018.5.03.0136
A causa versa sobre jornada 12 X 36, prevista em norma coletiva, em atividade insalubre. Discute-se a necessidade de haver prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, na forma prevista no art. 60 da CLT.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010508-10.2020.5.03.0094
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
26
FEV 2025
TSTAg-RRAg 10962-16.2020.5.15.0042
A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
25
FEV 2025
TSTAg-RRAg 0011332-67.2021.5.15.0039
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao recurso de revista interposto pelas reclamadas.
19
FEV 2025
TSTAg-RRAg 20161-91.2020.5.04.0002
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento.
19
FEV 2025
TSTAg-RRAg 20248-29.2021.5.04.0029
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
19
FEV 2025
TSTAg-RRAg 0010541-76.2022.5.03.0143
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do recurso de revista.
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