Jurisprudências
Decisões que citam
A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
108 decisões
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RR 10791-25.2019.5.03.0011
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT A reclamante pugna pela condenação da reclamada ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT.
12
JUN 2025
TSTRR 10163-59.2022.5.03.0034
Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
12
JUN 2025
TSTAg-ARR 1000924-13.2017.5.02.0003
Esta Corte Superior entende que, por aplicação do disposto nos arts. 7º, XXII, da Constituição da República e 60 da CLT, e, ainda, em razão do cancelamento da Súmula 349 do TST, é indispensável a autorização do MTE para a validade do elastecimento da jornada…
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 21004-28.2017.5.04.0013
Discute-se o direito do reclamante a diferenças concernentes a intervalo intrajornada parcialmente suprimido, ao adicional de insalubridade em grau máximo e a diferenças salariais relativas a acúmulo de funções.
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 771-30.2019.5.12.0041
Destaque-se, inicialmente, que o caso dos autos não foi examinado sob a ótica de disposição em norma coletiva acerca da dispensa de autorização prévia para prorrogação de jornada em atividade insalubre.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20532-68.2019.5.04.0203
Por meio da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria e negado provimento ao agravo de instrumento. Trata-se de contrato laboral que teve início em 25/04/2014 e findou-se em 30/05/2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10358-92.2021.5.03.0094
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada para manter o reconhecimento da invalidade da norma coletiva que estabeleceu a prorrogação de turnos ininterruptos de revezamento em atividade…
04
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10013-81.2022.5.03.0033
A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias…
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 456-33.2021.5.12.0008
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada para manter a condenação quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 21262-69.2017.5.04.0811
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada.
28
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 20417-91.2016.5.04.0384
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11944-38.2020.5.15.0007
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 21073-33.2017.5.04.0022
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o exame da transcendência da matéria.
13
MAI 2025
TSTAg-RR 0000891-75.2021.5.09.0562
AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamada, ao constatar que o contrato de trabalho foi firmado na vigência da Lei 13.467/17, entendeu aplicável o…
02
MAI 2025
TSTAIRR 11143-84.2021.5.03.0084
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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