Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.140 decisões
25
OUT 2024
STFRE 1.514.257 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 192-93.2023.5.06.0143
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 31-62.2023.5.22.0006
Caso em que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, sob o fundamento de que " a revista não ganha espaço pela indicação de violação ao art. 5º, inciso II, da CF, posto que a contenda foi dirimida com esteio na legislação…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10033-22.2020.5.03.0137
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11405-79.2015.5.03.0137
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
23
OUT 2024
TSTRRAg 405-76.2021.5.09.0017
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 323-75.2021.5.20.0005
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11235-03.2015.5.03.0010
Conforme preconiza o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST, o recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10377-48.2023.5.03.0185
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 24479-79.2020.5.24.0061
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001123-12.2022.5.02.0051
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que foram opostos embargos de declaração para que fossem sanados os vícios, sem…
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 352-40.2021.5.20.0001
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre valor do cálculo da execução e custas , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF, do art.…
22
OUT 2024
TSTRRAg 100-17.2014.5.09.0671
A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1164-16.2010.5.05.0024
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da execução ( R$ 915.899,48 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do…
18
OUT 2024
STFARE 1.510.462 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
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