28
FEV 2025
STFARE 1.528.323 AgR
Aditamento à denúncia: alteração substancial
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recursos extraordinários com agravo.
- Processo Penal
- Aditamento à denúncia
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 636 do STF
SúmulaNão cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
26
FEV 2025
TSTAIRR 2504-33.2019.5.10.0802
Empresa em recuperação judicial: limitação dos juros de mora e da correção monetária
A matéria debatida nos autos demanda a análise do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.
- Direito do Trabalho
- Empresa em recuperação judicial
- +5
26
FEV 2025
TSTAIRR 243-57.2011.5.02.0072
Execução: desconsideração da personalidade jurídica
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de…
- Processo Civil
- Execução
- +5
26
FEV 2025
TSTRR 1000957-79.2017.5.02.0301
I –agravo de instrumento em recurso de revista: horas extras
De início, observa-se que a questão não foi dirimida com base nas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, mas sim, através da análise da efetiva prova dos autos. Assim, intactos os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.
- Direito Civil
- I –agravo de instrumento em recurso de revista
- +5
26
FEV 2025
TSTAIRR 1909-13.2014.5.03.0185
Desconsideração da personalidade jurídica: redirecionamento em face dos sócios
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de…
- Processo Civil
- Desconsideração da personalidade jurídica
- +5
26
FEV 2025
TSTAIRR 10679-70.2014.5.18.0122
Execução: desconsideração da personalidade jurídica
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de…
- Direito do Trabalho
- Execução
- +5
26
FEV 2025
TSTAg-ED-AIRR 11387-30.2015.5.03.0017
Execução: desconsideração da personalidade jurídica
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de…
- Direito do Trabalho
- Execução
- +5
26
FEV 2025
TSTAIRR 354-91.2012.5.04.0511
Execução: limitação dos juros de mora e da correção monetária na recuperação judicial
A matéria debatida nos autos demanda a análise do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.
- Direito Constitucional
- Execução
- +5
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10483-17.2013.5.01.0023
Fase de execução: cálculo de liquidação
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
- Direito do Trabalho
- Fase de execução
- +5
25
FEV 2025
TSTAIRR 379-40.2015.5.03.0184
I) agravo de instrumento em recurso de revista das exequentes
Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa.
- Direito do Trabalho
- I) agravo de instrumento em recurso de revista das exequentes
- +5
21
FEV 2025
STFARE 1.527.579 AgR-segundo
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual penal. crimes ambientais. ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. ausência de…
- Processo Penal
- Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
- +2
21
FEV 2025
STFARE 1.511.452 AgR-ED
Servidora pública estadual ativa: licença-prêmio convertida em pecúnia e indenizada pela própria administração estadual
A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
- Direito Administrativo
- Servidora pública estadual ativa
- +5
21
FEV 2025
STFARE 1.521.897 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Duplo juízo de admissibilidade
- +1
21
FEV 2025
STFARE 1.070.730 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Duplo juízo de admissibilidade
- +1
21
FEV 2025
STFARE 1.528.085 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Duplo juízo de admissibilidade
- +1