Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
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1.170 decisões
22
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10249-27.2021.5.03.0014
Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada sob o fundamento de que a pretensão da parte, de retificação dos cálculos de liquidação quanto à apuração da cota patronal das contribuições previdenciárias, encontra…
22
ABR 2025
TSTAIRR 100938-68.2018.5.01.0050
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de…
22
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1067-20.2017.5.17.0191
O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes.
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000649-50.2021.5.02.0706
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento.
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010041-06.2024.5.03.0057
A r. decisão agravada, quanto aos temas em epígrafe, negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
15
ABR 2025
TSTAIRR 0010890-29.2017.5.03.0184
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de…
11
ABR 2025
STFARE 1.521.751 AgR
A jurisprudência do STF considera a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais como matéria infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181).
11
ABR 2025
STFRE 1.428.067 AgR
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “Não apresenta questão constitucional, nem repercussão geral, o recurso extraordinário que versa sobre a alegação da possibilidade de se incluírem, à luz do art. 109, I, da Constituição…
11
ABR 2025
STFARE 1.490.649 AgR
Agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal.
11
ABR 2025
STFARE 1.530.839 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
ABR 2025
STFARE 1.514.434 AgR-segundo
Agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
11
ABR 2025
STFRE 1.530.706 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
09
ABR 2025
TSTRRAg-Ag-AIRR 810-36.2015.5.17.0006
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que foram opostos embargos de declaração para que fossem sanados os vícios, sem…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 753-25.2020.5.06.0143
O TRT entendeu pela possibilidade de penhora de bem imóvel hipotecado, consoante os arts. 333, II, do CCB e 799, I, 804, 886, VI e 889 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho.
09
ABR 2025
TSTAIRR-RR 21033-38.2014.5.04.0028
Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, visto que essa circunstância impossibilita a…
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