Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10110-04.2015.5.18.0003
A discussão acerca da novação de dívida de empresa em recuperação judicial detém natureza infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 21720-25.2016.5.04.0002
TRT concluiu que " a despeito do entendimento exarado pelo E.STF no julgamento do Tema nº 1046, incabível a compensação das parcelas, em atenção ao que consta do título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada ".
21
MAI 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 10576-15.2017.5.18.0007
O debate acerca da correção da teoria adotada (maior ou menor) no exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC ou 50 do CC), que não desafia o…
21
MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 226-14.2021.5.08.0101
Cinge-se a controvérsia acerca de suposto pagamento de valores a maior ao exequente.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000653-16.2022.5.02.0201
A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claros os fundamentos pelos quais entendeu pela responsabilidade subsidiária da recorrente.
21
MAI 2025
TSTAIRR 10701-08.2018.5.18.0052
O TRT, ao apreciar o tema GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, expôs expressamente todos os fundamentos de fato e direito essenciais para o deslinde da controvérsia.
21
MAI 2025
TSTAIRR-RR 24971-06.2014.5.24.0086
A questão do redirecionamento da execução em face do sócio retirante mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC e 10-A da…
20
MAI 2025
TSTAIRR 0010593-17.2023.5.03.0053
Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o acórdão recorrido tenha desrespeitado a prevalência da coisa julgada material sobre a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pela perita contábil, pois não se identifica a execução…
20
MAI 2025
TSTAIRR 0011171-47.2019.5.03.0173
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0016088-09.2021.5.16.0002
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
20
MAI 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010173-57.2023.5.18.0291
A indicação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não viabiliza o prosseguimento da revista, porquanto eventual violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação…
20
MAI 2025
TSTAIRR 0020783-74.2014.5.04.0781
O debate acerca da correção da teoria adotada (Maior ou Menor) no exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC ou 50 do CC), que não desafia o…
20
MAI 2025
TSTAIRR 0000861-06.2022.5.09.0659
Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e.
16
MAI 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0011327-56.2023.5.03.0153
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos:
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100804-45.2022.5.01.0068
TRT concluiu que “a Lei 13.467/2017 não alterou a redução da hora noturna para o labor em escala 12x36”, bem como que “o art. 59-A da CLT e seu parágrafo único não estabelece que o trabalho em escala 12x36 não faz jus à hora noturna reduzida”.
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