Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
15
OUT 2025
TSTRRAg 11168-27.2016.5.15.0056
Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional a análise da controvérsia sobre a execução da ação coletiva pelo enfoque das matérias previstas nos arts. 21 da Lei nº 7.347/85, 81, III, 97 e 98 do CDC e 8º, III, da CF, porquanto se trata de questão…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0002478-07.2012.5.03.0113
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
14
OUT 2025
TSTAg-RRAg 12563-58.2015.5.01.0483
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Petrobras, que versava sobre reflexos das horas extras nas férias e no 13º salário, prescrição relativa às progressões de níveis e respectivas diferenças decorrentes da inobservância…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0002195-70.2013.5.02.0373
Do acórdão regional, não é possível concluir que tenha havido desrespeito à prevalência da coisa julgada material sobre a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, pois não se identifica, no caso, a inclusão de…
13
OUT 2025
TSTRRAg 0010535-41.2023.5.03.0044
A pretensão recursal da reclamada, no sentido de afastar a condenação ao pagamento de horas extras sob a alegação de que a reclamante exercia atividade externa incompatível com a fixação de jornada, nos moldes do art. 62, I, da CLT, esbarra no óbice da…
10
OUT 2025
STFARE 1.562.341 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
10
OUT 2025
STFARE 1.555.475 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. crime contra a administração pública. peculato. alegada violação ao artigo 5º, xxxix, da constituição federal. princípio da legalidade. súmula 636 do STF. alegação de ausência de…
10
OUT 2025
STFARE 1.541.273 AgR
A agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
10
OUT 2025
STFARE 1.545.425 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
10
OUT 2025
STFARE 881.835 ED-AgR
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
10
OUT 2025
STFARE 1.564.165 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
09
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1277-05.2017.5.08.0003
Na hipótese, foi mantida a decisão em que não admitido o recurso de revista interposto pelo Reclamado sob os seguintes fundamentos: quanto ao tema " NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ", por não ser atendido, no…
08
OUT 2025
TSTRR 0010607-53.2022.5.03.0144
A admissibilidade de recurso de revista interposto na fase de execução circunscreve-se à demonstração de ofensa direta e literal a preceito Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
08
OUT 2025
TSTAg-RR 944-51.2010.5.04.0022
Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e.
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001350-55.2023.5.02.0604
O recurso de revista encontra-se calcado em alegação de ofensa aos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 483 da CLT e de divergência jurisprudencial.
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