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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 636 do STF

Súmula

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.170 decisões

07

MAI 2026

TSTAg-RRAg 1001610-58.2016.5.02.0708

Horas extras: trabalho externo

O Tribunal Regional registrou que o contrato de trabalho findou-se em março de 2016, sendo inaplicável o regime de teletrabalho da Reforma Trabalhista.

  • Direito Civil
  • Horas extras
  • +5

05

MAI 2026

TSTAg-RRAg 1000532-96.2021.5.02.0047

I) agravo em agravo de instrumento do 2º reclamado

Na decisão ora agravada, o agravo de instrumento do 2º Reclamado, no tocante aos temas da ilegitimidade passiva e da responsabilidade subsidiária da empresa privada na terceirização de serviços, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…

  • Direito do Trabalho
  • I) agravo em agravo de instrumento do 2º reclamado
  • +5

04

MAI 2026

STFARE 1.596.676 AgR

Propaganda eleitoral antecipada negativa: internet

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Eleitoral
  • Propaganda eleitoral antecipada negativa
  • +5

04

MAI 2026

STFARE 667.937 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

04

MAI 2026

STFARE 1.591.602 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

04

MAI 2026

STFARE 1.591.734 AgR

Não observância do art. 103, da Lei de direitos autorais

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Civil
  • Não observância do art. 103, da Lei de direitos autorais
  • +2

04

MAI 2026

STFARE 1.594.527 AgR-segundo

Segundo Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Segundo Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
  • +3

04

MAI 2026

STFARE 1.593.776 AgR

Cumprimento individual de sentença coletiva: definição de quota dos credores

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Cumprimento individual de sentença coletiva
  • +3

04

MAI 2026

STFARE 1.592.417 AgR

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. operações com combustíveis. substituição tributária. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem:…

  • Processo Civil
  • Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
  • +5

30

ABR 2026

TSTAg-AIRR 0010171-70.2020.5.03.0013

Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e execução previdenciária, em face da intranscendência das matérias.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

30

ABR 2026

TSTAg-AIRR 0002057-51.2017.5.09.0088

Multa

O agravo de instrumento do Banco Executado, que versava sobre limites da coisa julgada referentes às verbas reflexas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, §§ 2º e…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

29

ABR 2026

TSTAg-AIRR 0101053-72.2022.5.01.0075

Cargo de confiança: horas extras

O recurso de revista está calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial, ocorre, contudo, que os arestos são inservíveis aos confrontos de teses, pois não partem das mesmas premissas fáticas da decisão regional, incidindo, portanto, o óbice da Súmula…

  • Direito do Trabalho
  • Cargo de confiança
  • +2

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