Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 16316-78.2017.5.16.0016
Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência econômica, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre alcance da coisa julgada quanto aos Planos Econômicos, limitação ao percentual de…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000059-63.2019.5.09.0513
A invocação de ofensa ao art. 5º, II, da CF/88, não viabiliza o trânsito do apelo, pois o princípio da legalidade, tal como insculpido no texto constitucional, tem caráter genérico, o que impede a configuração de ofensa de natureza direta e literal ao citado…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0017017-76.2020.5.16.0002
TRT não realizou juízo de admissibilidade do referido tema.
15
MAI 2026
STFRE 1.592.194 AgR
Decisão agravada que negou seguimento a recurso extraordinário nos termos do art. 13, V, c, do RISTF.
15
MAI 2026
STFARE 1.584.652 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
MAI 2026
STFARE 1.597.194 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
MAI 2026
STFARE 1.584.649 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
15
MAI 2026
STFARE 1.593.033 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
MAI 2026
STFARE 1.598.443 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
15
MAI 2026
STFARE 1.598.445 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
15
MAI 2026
STFARE 1.598.436 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
15
MAI 2026
STFARE 1.585.044 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
MAI 2026
STFARE 1.593.022 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001021-25.2019.5.09.0016
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica ante o valor expressivo da execução (R$ 1.960.000,00), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que tratava sobre ofensa à coisa julgada em relação ao…
13
MAI 2026
TSTAIRR 1000933-63.2020.5.02.0069
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória da revista nos termos em que foi proposto. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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