Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-RR 0011158-77.2024.5.15.0031
A decisão ora agravada reconheceu a transcendência política da causa e deu provimento ao recurso de revista do Estado Reclamado, por violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, à luz do entendimento vinculante do STF na ADC…
16
OUT 2026
TSTRR 10796-22.2015.5.01.0018
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
16
OUT 2026
TSTRR 100071-25.2018.5.01.0002
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
16
OUT 2026
TSTRR 20216-61.2020.5.04.0028
Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual novo exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal.
16
OUT 2026
TSTAIRR 20429-50.2022.5.04.0011
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso…
16
OUT 2026
TSTRR 354-02.2010.5.02.0064
Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…
16
OUT 2026
TSTEmb-EDCiv-RR 87100-71.2010.5.21.0021
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o processamento do recurso de embargos.
16
OUT 2026
TSTRR 515-46.2017.5.05.0011
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
16
OUT 2026
TSTAg-Emb-Emb-ED-Ag-RR 21006-90.2016.5.04.0123
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
16
OUT 2026
TSTRR 1000554-87.2021.5.02.0037
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
16
OUT 2026
TSTRR 10744-30.2014.5.01.0028
Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…
16
OUT 2026
TSTE-ED-RR 97000-69.2007.5.17.0191
Diante da aparente dissonância entre o acórdão prolatado por esta SDI-1 e as teses vinculantes fixadas pelo STF nos julgamentos dos Temas 246 e 1.118 do Ementário de Repercussão Geral, impõe-se o exercício do juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012324-02.2023.5.15.0025
Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral).
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OUT 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-RR 100837-24.2019.5.01.0041
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
16
OUT 2026
TSTRR 11062-22.2014.5.01.0025
Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual novo exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal.
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