Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRR 173900-73.2008.5.01.0201
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTRR 0010806-68.2024.5.15.0145
O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária automática do ente público.
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OUT 2026
TSTRR 974-86.2016.5.20.0004
No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base no fundamento de que era deste o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados.
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OUT 2026
TSTRR 551-47.2012.5.10.0004
As teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em temas de repercussão geral possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes e, assim, obrigam todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário à sua observância e estrita aplicação.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010925-82.2021.5.15.0032
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, em que fixou o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, explicitou que a responsabilização do ente público não é automática…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000909-72.2017.5.02.0026
Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral).
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OUT 2026
TSTAIRR 1306-51.2014.5.02.0351
Agravo de instrumento interposto pela parte reclamante contra decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista.
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OUT 2026
TSTRR 0000517-17.2020.5.05.0009
Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000055-77.2024.5.02.0432
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ente público, para manter a sua responsabilidade…
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OUT 2026
TSTAIRR 1360-33.2017.5.12.0060
A Orientação Jurisprudencial nº 185 da SBDI-1 do TST estabelece que o Estado-Membro não responde subsidiária ou solidariamente com a associação de pais e mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última.
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OUT 2026
TSTRRAg 1778-06.2015.5.02.0064
Agravo de instrumento interposto por ente integrante da Administração Pública em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.
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OUT 2026
TSTRR 20614-07.2021.5.04.0017
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, a decisão agravada merece reforma, por revelar aparente contrariedade à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118, de…
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OUT 2026
TSTAg-RR 10844-60.2021.5.15.0024
Agravo em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em face de decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência política da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do Ente Público, para julgar improcedente o pedido de…
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OUT 2026
TSTRR 101913-48.2016.5.01.0022
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTRR 486-24.2014.5.09.0129
Hipótese em que se discute a exigibilidade (ou não) de título executivo judicial que contraria tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 246 da Tabela de Repercussão Geral.
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