Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
21
OUT 2026
TSTRR 329-98.2011.5.15.0158
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público ao fundamento de que a responsabilidade subsidiária a ele imputada não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços.
21
OUT 2026
TSTRR 1001000-27.2024.5.02.0024
Constatado que a tese jurídica adotada pelo Regional pode revelar contrariedade aos entendimentos vinculantes fixados pelo STF nos Temas n.º 246 e 1.118 de repercussão geral, e diante de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, dá-se…
21
OUT 2026
TSTRR 20836-54.2020.5.04.0002
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
21
OUT 2026
TSTRR 675-55.2013.5.03.0112
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
21
OUT 2026
TSTRR 665-62.2015.5.14.0426
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento…
21
OUT 2026
TSTRR 681-33.2013.5.03.0057
Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma, pela segunda vez, para eventual exercício do juízo de retratação.
21
OUT 2026
TSTRR 0000536-39.2024.5.09.0084
Constatado que a tese jurídica adotada pelo Regional pode revelar contrariedade aos entendimentos vinculantes fixados pelo STF nos Temas n.os 246 e 1.118 de repercussão geral, e diante de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, dá-se…
21
OUT 2026
TSTRR 10483-52.2013.5.01.0076
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
21
OUT 2026
TSTRR 1000859-66.2025.5.02.0252
A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.
21
OUT 2026
TSTAg-RR 1002509-40.2017.5.02.0605
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo e determinar o julgamento…
21
OUT 2026
TSTRR 279300-30.2006.5.04.0018
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento…
21
OUT 2026
TSTRR 0012196-61.2016.5.03.0089
Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público sem que houvesse comprovação de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público.
21
OUT 2026
TSTRR 759-70.2011.5.15.0022
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
21
OUT 2026
TSTRR 435-79.2017.5.05.0012
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
21
OUT 2026
TSTRR 2128-76.2016.5.11.0009
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
