Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. Constatado que a tese jurídica adotada pelo Regional pode revelar contrariedade aos entendimentos vinculantes fixados pelo STF nos Temas n.os 246 e 1.118 de repercussão geral, e diante de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas n.º 246 e n.º 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, firmou entendimento de que a responsabilização subsidiária do Poder Público exige a demonstração efetiva de conduta culposa na fiscalização do contrato administrativo, sendo vedada sua condenação com fundamento em presunção de culpa ou mera inversão do ônus da prova. Quanto às parcelas decorrentes do descumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, o item III do Tema n.º 1.118 não estabelece hipótese de responsabilização automática da Administração Pública pelo simples exercício de atividade insalubre pelo trabalhador terceirizado, exigindo-se, também nessa hipótese, a comprovação da falha do Poder Público no dever de fiscalização. No caso concreto, o Tribunal Regional condenou o Poder Público ao pagamento de indenização por dano moral e material, consignando que, “No que diz respeito à doença ocupacional, a responsabilidade do tomador de serviços detém natureza objetiva, não sendo necessária a demonstração de culpa pela ausência de fiscalização, conforme a Tese 1.118, item 3”, sem consignar elementos concretos capazes de evidenciar a conduta negligente do Poder Público quanto ao cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. Assim, a decisão Recorrida mostra-se em desconformidade com as teses vinculantes firmadas pelo STF nos Temas n.º 246 e n.º 1.118 da repercussão geral, impondo-se sua reforma para excluir a responsabilidade subsidiária do Poder Público também quanto ao adicional de insalubridade. Recurso de Revista conhecido e provido.