Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRR 0000390-32.2025.5.10.0020
Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público sem que houvesse comprovação de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público.
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OUT 2026
TSTRR 2035-53.2013.5.02.0435
Esta 1ª Turma atribuiu responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços, ao fundamento de que é da Administração Pública o dever de provar a fiscalização do contrato, " ante o princípio da aptidão para a prova ".
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OUT 2026
TSTRR 364-67.2012.5.02.0002
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento e…
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OUT 2026
TSTRR 1486-24.2012.5.11.0016
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
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OUT 2026
TSTRR 621-62.2011.5.15.0068
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento e…
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OUT 2026
TSTRR 0100383-40.2024.5.01.0018
Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público sem que houvesse comprovação de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público.
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OUT 2026
TSTRR 843-80.2015.5.14.0403
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento…
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OUT 2026
TSTRR 2749-29.2010.5.14.0000
Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma, pela segunda vez, para eventual exercício do juízo de retratação.
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OUT 2026
TSTRR 0020008-03.2021.5.04.0203
Esta Corte Superior tem entendimento reiterado de que, para preenchimento dos pressupostos previstos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, é indispensável que a parte, no apelo Revisional, indique especificadamente os trechos do acórdão regional que…
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OUT 2026
TSTRR 111-16.2020.5.23.0002
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento…
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OUT 2026
TSTRR 2009-10.2011.5.03.0108
Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma, pela segunda vez, para eventual exercício do juízo de retratação.
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OUT 2026
TSTRRAg 1001847-66.2024.5.02.0044
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
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OUT 2026
TSTRR 0020938-66.2022.5.04.0015
O STF, no julgamento do Tema n.º 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese de que, para fim de atribuição de responsabilidade subsidiária, é da parte reclamante o ônus de provar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das…
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OUT 2026
TSTRR 0100661-05.2024.5.01.0030
TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 2940-09.2013.5.02.0031
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
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