Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTRR-Ag 11600-24.2014.5.01.0018
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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AGO 2026
TSTRR 101739-14.2016.5.01.0483
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de…
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AGO 2026
TSTRR 1555-35.2018.5.11.0052
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de…
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AGO 2026
STFRcl 95.690 AgR
Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.
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AGO 2026
TSTRR-AIRR 1000421-82.2014.5.02.0492
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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AGO 2026
TSTRR 1328-31.2012.5.05.0017
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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AGO 2026
TSTRR 168840-58.2006.5.01.0050
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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AGO 2026
TSTRR 4100-25.2005.5.02.0007
Agravo de instrumento provido para, em juízo de retratação, determinar o processamento do recurso de revista.
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AGO 2026
TSTRR 1001250-07.2020.5.02.0087
O Ente Público interpôs recurso extraordinário, tendo a Vice-Presidência desta Corte determinado o retorno dos presentes autos a esta egrégia 7ª Turma para eventual juízo de retratação em relação ao Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do Supremo…
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AGO 2026
TSTRR 20752-95.2016.5.04.0001
O Ente Público interpôs recurso extraordinário, tendo a Vice-Presidência desta Corte determinado o retorno dos presentes autos a esta egrégia 7ª Turma para eventual juízo de retratação em relação ao Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do Supremo…
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AGO 2026
STFRE 1.601.264 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional. responsabilidade subsidiária da administração. ausência de comprovação de culpa da entidade administrativa. ação declaratória de constitucionalidade n. 16 e temas 246 e 1.118 da repercussão geral.…
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AGO 2026
TSTRR 1617-83.2012.5.01.0078
O Ente Público interpôs recurso extraordinário, tendo a Vice-Presidência desta Corte determinado o retorno dos presentes autos a esta egrégia 7ª Turma para eventual juízo de retratação em relação ao Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do Supremo…
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AGO 2026
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 21324-09.2017.5.04.0812
Discute-se a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas em relação a contrato de trabalho findado em período anterior à privatização da segunda reclamada, a Eletrobras CGT Eletrosul.
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AGO 2026
TSTRR 10822-08.2014.5.01.0001
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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AGO 2026
TSTE-ED-RR 199200-60.2008.5.07.0010
O processo retorna a fim de que esta Subseção se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação, em face do julgamento do Tema 1.118 decidido em repercussão geral pelo STF.
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