Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
26
AGO 2026
TSTRR 1212-90.2011.5.02.0066
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento aos agravos e aos agravos de…
26
AGO 2026
TSTRR 84400-52.2009.5.15.0142
Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação Constitucional 89.895/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de julgar " procedente a reclamação para cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido, com…
26
AGO 2026
TSTRR 173500-93.2011.5.21.0008
Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma, pela segunda vez, para eventual exercício do juízo de retratação.
26
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0011295-53.2023.5.15.0109
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
26
AGO 2026
TSTRR 952-15.2012.5.15.0034
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
26
AGO 2026
TSTRR 110500-25.2011.5.21.0007
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado - ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
26
AGO 2026
TSTRR 1050-90.2010.5.15.0059
Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma, pela segunda vez, para eventual exercício do juízo de retratação.
26
AGO 2026
TSTRR 491-79.2023.5.08.0122
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
26
AGO 2026
TSTRR 1000658-88.2022.5.02.0055
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento e…
26
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0001713-65.2013.5.01.0401
Na hipótese, o trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, no recurso de revista, não contém o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Desatendido o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido, no tema.
26
AGO 2026
TSTRR 1001177-57.2021.5.02.0715
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento e…
26
AGO 2026
TSTRR 577-04.2013.5.15.0026
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
26
AGO 2026
TSTRR 447-67.2021.5.07.0022
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento…
26
AGO 2026
TSTRR-RE-RR 0000624-85.2021.5.05.0022
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento e…
26
AGO 2026
TSTRR 985-86.2012.5.14.0404
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público ao fundamento de que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
