23
OUT 2026
STFRcl 100.394 AgR
Preclusão consumativa
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
- Direito Constitucional
- Preclusão consumativa
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 246 do STF
Precedente qualificadoO inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
23
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 20315-71.2018.5.04.0005
Responsabilidade subsidiária: administração pública
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +4
23
OUT 2026
TSTAg-RR 100000-53.2020.5.01.0034
Vigência da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, explicitou que a responsabilização do ente público não é…
- Direito do Trabalho
- Vigência da lei nº 13.467/2017
- +5
23
OUT 2026
TSTRR 255-16.2019.5.12.0039
Responsabilidade subsidiária: administração pública
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +5
23
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 1775-84.2017.5.11.0014
Responsabilidade subsidiária: administração pública
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +5
23
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000442-90.2019.5.02.0069
Terceirização de serviços: administração pública
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 16 e o Tema nº 246 da repercussão geral (RE 760.931), firmou entendimento no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente à Administração…
- Direito Constitucional
- Terceirização de serviços
- +5
23
OUT 2026
STFRcl 98.603 AgR
Responsabilidade subsidiária do Poder Público: rE nº 760.931-RG/DF (Tema RG nº 246)
Agravo regimental interposto pelo Município de Canoas/RS contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, a qual impugnava decisão do Tribunal Superior do Trabalho em que se manteve a condenação subsidiária do ente público por obrigações…
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária do Poder Público
- +5
23
OUT 2026
TSTRR 20563-63.2021.5.04.0124
Vigência da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
- Direito Constitucional
- Vigência da lei nº 13.467/2017
- +5
23
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 1685-82.2017.5.11.0012
Responsabilidade subsidiária: administração pública
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +5
23
OUT 2026
STFRE 1.615.455 AgR
Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A responsabilização subsidiária da Administração Pública não decorreu do mero inadimplemento das obrigações…
- Direito do Trabalho
- Terceirização
- +3
23
OUT 2026
TSTRRAg 12204-11.2015.5.01.0483
Doença ocupacional: nexo causal
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de doença ocupacional e do nexo de causalidade entre a enfermidade apresentada pelo reclamante e as atividades desempenhadas em benefício do reclamado.
- Direito do Trabalho
- Doença ocupacional
- +5
23
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 20366-62.2018.5.04.0141
Responsabilidade subsidiária: administração pública
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +5
23
OUT 2026
TSTRR 10177-51.2022.5.15.0085
Vigência da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
- Direito Constitucional
- Vigência da lei nº 13.467/2017
- +5
23
OUT 2026
TSTAg-AIRR 113-84.2021.5.17.0012
Administração pública: terceirização trabalhista
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246), com repercussão geral, firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público…
- Direito Civil
- Administração pública
- +2
22
OUT 2026
TSTRR-Ag-AIRR 1099-39.2011.5.20.0001
Terceirização: responsabilidade subsidiária
Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Constitucional
- Terceirização
- +5