Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
03
NOV 2026
TSTAg-E-ED-RR 72100-31.2010.5.21.0021
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAg-E-RR 1624-75.2014.5.19.0055
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAg-E-ED-ARR 117800-24.2008.5.05.0028
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAg-E-ED-RR 1321-81.2013.5.05.0121
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAg-Emb-RR 1319-93.2013.5.01.0551
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAg-E-ED-RR 909-73.2015.5.05.0221
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAg-E-RR 115100-83.2009.5.04.0023
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAg-E-RR 2116-57.2009.5.10.0002
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAg-E-RR 2308-72.2012.5.14.0131
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAg-Emb-RR 21097-19.2017.5.04.0812
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAg-EDCiv-Emb-EDCiv-RR 21607-19.2017.5.04.0202
CASO EM EXAME Agravo em embargos em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços.
03
NOV 2026
TSTE-RR 989-16.2013.5.04.0001
CASO EM EXAME Retorno dos autos à SDI-1, por determinação da Vice-Presidência do TST, para eventual exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, em razão da ADPF 324 e dos Temas 725 e 383 de repercussão geral.
03
NOV 2026
TSTAg-E-ED-ARR 292-52.2011.5.04.0231
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAIRR 1192-14.2019.5.12.0043
Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços.
03
NOV 2026
TSTAg-E-RR 719-15.2012.5.18.0008
A atual jurisprudência desta Subseção consolidou-se no sentido de admitir a interposição de Recurso de Embargos nos casos em que a Turma exerce o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973), conforme…
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