Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
09
OUT 2026
TSTAg-RR 1000007-94.2024.5.02.0052
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática, uma vez que há dados concretos no acórdão regional acerca da comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções do Tema 1.118.
09
OUT 2026
STFRcl 97.268 AgR
Decisões proferidas na ação declaratória de constitucionalidade n. 16 e nos recursos extraordinários ns. 760.931 e 1.298.647, temas 246 e 1.118. comprovação de culpa da entidade administrativa. agravo regimental desprovido.
09
OUT 2026
TSTRRAg 0100044-70.2021.5.01.0282
Debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647,…
09
OUT 2026
TSTRR 0020064-40.2021.5.04.0331
O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647,…
09
OUT 2026
STFRcl 98.625 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
09
OUT 2026
TSTAg-RR 0010730-73.2023.5.15.0082
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática, uma vez que há dados concretos no acórdão regional acerca da comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções do Tema 1.118.
09
OUT 2026
TSTRR 0000040-37.2024.5.05.0014
O debate sobre a prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes,…
09
OUT 2026
TSTAg-RR 0000687-13.2024.5.14.0004
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática, uma vez que há dados concretos no acórdão regional acerca da comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções do Tema 1.118.
09
OUT 2026
TSTRR 0020862-27.2022.5.04.0020
O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647,…
09
OUT 2026
TSTRR 0020257-07.2022.5.04.0271
Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.
09
OUT 2026
STFRE 1.615.509 AgR
A irresignação contra decisão fundada no conjunto fático-probatório na qual se assentou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços revela que a pretensão dos autos demanda o…
09
OUT 2026
STFRcl 97.814 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. responsabilidade subsidiária da administração. alegado descumprimento das decisões proferidas na ação declaratória de constitucionalidade n. 16 e nos recursos extraordinários ns. 760.931 e 1.298.647, temas 246…
09
OUT 2026
TSTAg-RR 0100210-85.2021.5.01.0029
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática, uma vez que há dados concretos no acórdão regional acerca da comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções do Tema 1.118.
09
OUT 2026
TSTAg-RR 0010793-40.2024.5.03.0101
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática, uma vez que há dados concretos no acórdão regional acerca da comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções do Tema 1.118.
09
OUT 2026
TSTAg-RR 0000458-56.2024.5.14.0003
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática, uma vez que há dados concretos no acórdão regional acerca da comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções do Tema 1.118.
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