Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 0011659-93.2021.5.15.0012
O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
13
OUT 2026
TSTAg-RR 1001268-69.2024.5.02.0707
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de…
13
OUT 2026
TSTAIRR 0011800-57.2022.5.15.0116
Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a tese de que “Não há…
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OUT 2026
TSTAIRR 1001716-15.2024.5.02.0037
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso do terceiro reclamado para afastar a sua responsabilidade subsidiária, em razão da ausência de comprovação de efetivo comportamento negligente do ente público em relação ao seu dever fiscalizatório,…
13
OUT 2026
TSTEDCiv-AIRR 0000491-52.2022.5.07.0022
O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
13
OUT 2026
TSTRR 0012375-31.2024.5.15.0137
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que “não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de…
13
OUT 2026
TSTAg-RR 0100942-86.2022.5.01.0205
A decisão monocrática deu provimento ao Recurso de Revista do ente público para excluir a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, visto que, a sua condenação se deu porque o Tribunal Regional lhe atribuiu o ônus de…
13
OUT 2026
TSTAg-RR 0010899-22.2024.5.15.0148
A questão concernente à responsabilização dos entes públicos nos casos de terceirização foi apreciada pelo E.
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OUT 2026
TSTRR 1001515-70.2025.5.02.0301
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931/DF), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a responsabilização da Administração Pública não decorre automaticamente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020088-63.2023.5.04.0019
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
13
OUT 2026
TSTRRAg 0100873-98.2022.5.01.0061
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido.
13
OUT 2026
TSTRR 1000525-73.2020.5.02.0004
Constatada possível violação do §1 º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
13
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0020006-08.2022.5.04.0006
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
13
OUT 2026
TSTAIRR 1001080-83.2024.5.02.0446
Na hipótese, apesar do afastamento da revelia do ente público pela juntada de defesa (art. 844, § 4º, I, da CLT), o TRT assinalou a confissão ficta da 2ª reclamada quanto aos fatos alegados na inicial.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010583-80.2025.5.03.0027
In casu, decidiu-se que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, não é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a falha de fiscalização.
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