Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRR 101323-56.2016.5.01.0512
Esta Turma imputou responsabilidade subsidiária ao ente público, com amparo no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SBDI-1 desta Corte Superior, em que decidido competir ao tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o…
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OUT 2026
TSTRR 101773-15.2016.5.01.0248
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, a decisão agravada merece reforma, por revelar aparente contrariedade à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118, de…
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OUT 2026
TSTRR 100584-56.2016.5.01.0036
Os autos foram remetidos para esta Relatora para exame do agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro.
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OUT 2026
TSTRR 0011693-76.2023.5.15.0116
A comprovação inequívoca da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, conclusão essa que se extrai…
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OUT 2026
TSTRR 1001136-37.2020.5.02.0065
Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público sem que houvesse comprovação de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público.
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OUT 2026
TSTRR 556-22.2020.5.11.0017
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF no Tema 1.118 (distribuição do ônus da prova – responsabilidade subsidiária – ente público). Juízo de retratação exercido.
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OUT 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 1001910-06.2023.5.02.0019
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 10308-53.2020.5.15.0131
Esta Sexta Turma exerceu juízo de retratação, conhecendo e dando provimento ao agravo de instrumento da entidade pública, para conhecer do recurso de revista e dar-lhe provimento, afastando a responsabilidade subsidiária.
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OUT 2026
TSTRR 299-51.2011.5.15.0065
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público ao fundamento de que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços.
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OUT 2026
TSTRR 20063-93.2018.5.04.0029
Diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADC 16 e dos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral, em exercício do juízo de retratação, afasta-se o óbice erigido na decisão agravada. Agravo conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTRR 20772-34.2018.5.04.0028
Esta Turma imputou responsabilidade subsidiária ao ente público, com amparo no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SBDI-1 desta Corte Superior, em que decidido competir ao tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o…
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OUT 2026
TSTRR 154200-96.2007.5.15.0059
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público ao fundamento de que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços.
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OUT 2026
TSTRR 0000095-16.2023.5.05.0016
Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.
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OUT 2026
TSTRR 20911-84.2020.5.04.0005
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do tomador dos serviços, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
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OUT 2026
TSTRR 21219-68.2017.5.04.0121
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento…
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