Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
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17 decisões
18
SET 2025
TSTRR-AIRR 390-49.2013.5.09.0127
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
02
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10612-85.2013.5.01.0002
A reclamada requereu em sede de embargos declaratórios convertidos em agravo interno, sobrestamento do feito em razão do tema de repercussão geral 118 do STF, a despeito de o relator do processo respectivo já ter firmado a inexistência de sobrestamento no…
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