Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 142 do TST

Precedente qualificado

A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

5 decisões

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001147-62.2025.5.02.0042

Multa do art. 477 da CLT: base de cálculo

Conforme art. 896–B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil "relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos".

Direito do Trabalho
Multa do art. 477 da CLT
+2

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010223-85.2024.5.03.0026

Rito sumaríssimo: multa do art. 477, § 8º, da CLT

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista considerando a consonância do acórdão regional com a tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 142 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos.

Direito do Trabalho
Rito sumaríssimo
+5

AGO 2026

TSTRRAg 1000206-47.2022.5.02.0421

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Cinge-se a controvérsia em saber se, uma vez reconhecida a existência do contrato de terceirização de serviços de vigilância firmado entre as rés, o autor tem ou não o ônus de demonstrar a prestação de serviços em favor de um dos tomadores.

Direito do Trabalho
Terceirização
+5

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0010136-79.2016.5.03.0101

Multa do art. 477 da CLT: incidência

A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.

Direito do Trabalho
Multa do art. 477 da CLT
+5

MAI 2026

TSTAg-AIRR 0020662-88.2024.5.04.0104

Rito sumaríssimo: base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT

A Ré não logra desconstituir o fundamento da decisão agravada, onde se constatou que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno (Tema 142 da Tabela de IRR), no sentido de que “A multa prevista no art. 477, §…

Direito do Trabalho
Rito sumaríssimo
+1