Rito sumaríssimo: base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Ré não logra desconstituir o fundamento da decisão agravada, onde se constatou que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno (Tema 142 da Tabela de IRR), no sentido de que “A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base”. Transcendência não reconhecida. Agravo conhecido e desprovido.