Jurisprudências
Decisões que citam
O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
23
OUT 2026
STFRcl 96.204 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 840.435/RS (Tema 598 RG), bem como nas ADPFs 485/AP e 114/PI.
05
DEZ 2025
STFRcl 44.793 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação, com propósitos infringentes, opostos por Pro Rede Ltda. — ME, contra acórdão formalizado pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido na Sessão Virtual realizada de…
12
MAI 2025
STFRcl 77.906 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. alegado descumprimento do decidido no recurso extraordinário n. 840.435/SP, tema 598 da repercussão geral. alegação de descumprimento de decisão proferida no mandado de segurança n. 36.305/ro. reclamação…
27
OUT 2023
STFRcl 44.793 AgR
Determinação de retenção de percentual da receita líquida de entidade da administração indireta. Alegada afronta às ADPFS nº 275/PB e nº 485/AP. Aderência estrita: ausência. RE nº 840.435-RG/RS (Tema RG nº 598). Violação. Recurso provido.
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