Jurisprudências
Decisões que citam
A Emenda Constitucional 42/2003 não introduziu aumento de alíquota para cobrança da CPMF e, portanto, não violou o princípio da anterioridade nonagesimal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
03
MAR 2026
TSTRR 0020626-78.2022.5.04.0601
A questão consiste em definir se os substituídos do sindicato autor, empregados da Caixa Econômica Federal na função de caixa bancário, fazem jus ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, ainda que exerçam atividades de digitação de forma…
11
NOV 2025
TSTRR 0011056-73.2023.5.03.0112
A questão consiste em saber se a reclamante, caixa bancária, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos com fundamento em norma interna e cláusulas coletivas.
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