Jurisprudências
Decisões que citam
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
507 decisões
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010951-90.2018.5.03.0106
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
15
AGO 2025
TSTRR 11921-16.2017.5.03.0142
Ressalte-se, inicialmente, que é incontroverso nos presentes autos que o contrato de trabalho do autor teve início e fim antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão por que as regras de direito material decorrentes da reforma trabalhista não são…
14
AGO 2025
TSTRRAg 1000376-73.2016.5.02.0471
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado a questão afeta ao adicional de periculosidade, tal como posta nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em negativa na entrega da…
14
AGO 2025
TSTAIRR 2214-40.2012.5.02.0461
Não se aplica ao presente caso a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 590415/SC, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 29/05/2015, correspondente ao Tema 152 da tabela de repercussão geral…
14
AGO 2025
TSTARR 1001207-79.2015.5.02.0464
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado os capítulos afetos aos minutos residuais, ao tempo gasto entre a portaria e local de trabalho e à redução do intervalo intrajornada, tais como postos nos…
14
AGO 2025
TSTRRAg-AIRR 11588-02.2015.5.15.0045
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
14
AGO 2025
TSTRRAg 12287-54.2017.5.15.0002
Constatada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
14
AGO 2025
TSTRRAg 1000639-40.2017.5.02.0255
Diante da demonstração de possível violação do art. 6º da LINDB, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
14
AGO 2025
TSTRRAg 1000875-26.2016.5.02.0255
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1002401-43.2017.5.02.0465
Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.
13
AGO 2025
TSTRRAg-ARR 97-42.2014.5.09.0322
I –ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pela empresa RUMO MALHA SUL S.A., retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao recurso de revista do reclamante, ante ao que foi…
13
AGO 2025
TSTRR 11985-60.2016.5.03.0142
A decisão regional, ao contrário do que alega a agravante, está em perfeita sintonia com o entendimento das Súmulas 366 e 429 do TST, circunstância que atrai o óbice da Súmula 333 ao processamento do recurso de revista.
13
AGO 2025
TSTAIRR 12132-20.2015.5.15.0132
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Na Sessão de 30/06/2025, o Pleno do TST cancelou a OJ nº 270 da SBDI-I.
13
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0010411-36.2017.5.03.0087
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes…
13
AGO 2025
TSTARR 1001225-12.2015.5.02.0461
O TRT registrou que, no caso concreto, "a adesão ao PDV não importa em quitação geral e irrestrita" , pois "a recorrente não comprovou a celebração de Acordo Coletivo contendo cláusula específica sobre a renúncia do empregado aos seus direitos trabalhistas,…
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