Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.