Jurisprudências
Decisões que citam
Para a validade da dispensa de pessoa com deficiência ou reabilitada pela Previdência Social, basta a comprovação do atendimento do percentual mínimo previsto pelo art. 93 da Lei 8.213/91, ou também é necessária a prévia contratação de substituto em condição semelhante à do empregado dispensado?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101129-15.2023.5.01.0026
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que ¿autos os Relatórios Anuais Integrados do próprio Itaú Unibanco, documentos oficiais e públicos, referentes aos anos de 2012 a 2022 (IDs 3163b0f e seguintes), os quais demonstram, ano após ano, que…
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000868-05.2023.5.09.0322
No caso em tela, o Regional, soberano na análise das provas, registrou que “a reclamada não procedeu à contratação de outro empregado com deficiência previamente à dispensa imotivada do reclamante, em desrespeito ao que preceitua o art. 93 da Lei n.…
04
NOV 2025
TSTAIRR 0010389-25.2022.5.03.0047
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”.
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