Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.