Jurisprudências
Decisões que citam
Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
88 decisões
19
JUN 2026
STFRcl 94.494 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não padronizado e não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS. tema 500: ausência de esgotamento de instância na origem.…
16
JUN 2026
STJREsp 1.860.543
Recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional Federal que manteve sentença de improcedência em ação visando condenar a União ao custeio de transplante intestinal e tratamento correlato em hospital estrangeiro de referência.
09
JUN 2026
STFRcl 93.342 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional por inexistência de descumprimento direto dos Temas 500, 1.161 e 1.234 da repercussão geral.
29
MAI 2026
STFRcl 90.764 AgR
A jurisprudência desta Suprema Corte reconhece a incidência das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e das teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral em controvérsias envolvendo fornecimento de medicamentos à base de canabidiol .
22
MAI 2026
STFRE 1.586.618 AgR
A manutenção da decisão em que se afastou a inclusão da União no polo passivo da demanda envolvendo produto à base de canabidiol está em consonância com a tese do Tema nº 1.161 da RG.
22
MAI 2026
STFRcl 87.760 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
22
MAI 2026
STFRcl 92.918 AgR
Agravo interno na reclamação. direito à saúde. criança portadora de epilepsia. fornecimento de produto à base de canabidiol. alegada ofensa aos temas 6 e 1.234 da repercussão geral e aos enunciados de súmula vinculante 60 e 61. ausência de estrita aderência…
22
MAI 2026
STFRcl 86.441 AgR
Agravo interno na reclamação. direito à saúde. criança portadora de transtorno de espectro autista (tea). fornecimento de produto à base de canabidiol. alegada ofensa aos temas 6 e 1.234 da repercussão geral e aos enunciados de súmula vinculante 60 e 61.…
22
MAI 2026
STFRcl 93.337 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
19
MAI 2026
STJAgInt no CC 216.982
Ao estabelecer a competência para processar e julgar feitos em que se pretende o fornecimento de produto à base de cannabis, esta Corte vinha aplicando a todos os casos o Tema 500/STF, haja vista a ausência de registro na Anvisa, com o reconhecimento da…
15
MAI 2026
STFRcl 81.703 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação ajuizada contra acórdão que determinou o fornecimento dos medicamento Proglycem (Diazóxido) para tratamento de hiperinsulinismo congênito e hipoglicemia…
13
MAI 2026
STJAgInt no CC 214.931
Ao estabelecer a competência para processar e julgar feitos em que se pretende o fornecimento de produto à base de cannabis, esta Corte vinha aplicando a todos os casos o Tema 500/STF, haja vista a ausência de registro na Anvisa, com o reconhecimento da…
04
MAI 2026
STFRcl 87.776 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, quanto aos enunciados vinculantes n. 60 e 61 da Súmula e aos acórdãos dos REs 1.366.243 (Tema 1.234/RG) e 566.471 (Tema 6/RG), ausente estrita aderência temática.
04
MAI 2026
STFRcl 88.848 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na reclamação, para rejeitar o pedido de fornecimento de produto à base de canabidiol, porquanto inobservadas as diretrizes fixadas no RE 1.165.959 (Tema…
04
MAI 2026
STFRcl 90.549 AgR
Agravo Interno contra decisão que julgou procedente a Reclamação.
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