Jurisprudências
Decisões que citam
A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
11 decisões
03
SET 2026
STJEAREsp 1.948.044
A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.049/STJ (REsps 1.848.993/SP e 1.856.403/SP), firmou a tese de que: "A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito…
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.178.393
Não há violação ao art. 1.022 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou, de forma explícita, suficiente e coerente, todos os pontos controvertidos, inclusive aqueles apontados como omissos nos embargos de declaração, relativos à nulidade da…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.052.971
O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento na ciência prévia, pela Fazenda, da incorporação societária e na vedação de modificação do sujeito passivo, à luz da Súmula n. 392/STJ e do Tema n. 1.049 do Superior Tribunal de Justiça aplicado a…
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.215.664
Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento…
09
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.227.159
I - Esta Corte firmou tese, Tema n. 1049/STJ, segundo a qual a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda…
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.217.025
Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem se manifesta sobre todos os aspectos relevantes ao deslinde do feito, adotando fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, não configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.811.046
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
13
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.208.235
I - A Corte de origem assentou a celebração de contrato de compra e venda pela rede de drogarias Descontão e a ora Agravante, com transferência fundo de comércio e a comprovação da continuidade da exploração da atividade, nos termos do art. 133 do CTN,…
19
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.209.808
Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao…
26
FEV 2025
STJAgInt no REsp 2.139.568
Conforme entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 constitui deficiência na argumentação apta a atrair a aplicação da Súmula 284/STF.
18
FEV 2025
STJAgInt nos EAREsp 2.144.904
A interposição de agravo em recurso especial, ao invés de agravo interno, da decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial com base em tese firmada em recurso repetitivo configura erro grosseiro uma vez que, ante a disposição expressa…
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