Jurisprudências
Decisões que citam
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
28 decisões
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.229.730
Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.235.481
Na hipótese dos autos, embora o agravante afirme haver impugnado todos os fundamentos autônomos e aponte trechos da petição do recurso especial com capítulos específicos (fls. 321-322), não logra infirmar, de modo efetivo, os pilares decisórios: i) a…
22
ABR 2026
STJREsp 2.240.817
Não se configura violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do Código de Processo Civil quando o órgão julgador enfrenta as questões jurídicas relevantes com fundamentação suficiente e congruente.
24
FEV 2026
STFRE 1.581.320 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou conhecimento a recurso extraordinário, por deficiência na fundamentação preliminar da repercussão geral, além de apontar que a matéria do recurso divergia do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), que a análise…
15
MAI 2025
TSTARR 1000450-33.2018.5.02.0318
N os autos do Recurso Extraordinário n° 905.357, Tema nº 864 da Tabela de Repercussão Geral, em 19/10/2017, foi determinada "a SUSPENSÃO NACIONAL de todas as causas que apresentem questão idêntica a que será resolvida no presente caso".
12
MAI 2025
STFARE 1.539.081 ED-AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência do pedido.
28
MAR 2025
STFRcl 54.325 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por ausência de teratologia quanto à aplicação da sistemática da repercussão geral.
12
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.446.030
Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar análise de legislação local, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF, por analogia.
12
NOV 2024
STFRE 1.424.451 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário.
12
NOV 2024
STJAgInt no AgInt no AREsp 1.945.311
Nas razões do interno, não foi impugnado o fundamento da decisão agravada pertinente ao necessário reexame do conjunto fático-probatório e da alegada ofensa aos arts. 8° e 85, §§ 2° e 8°, do CPC/2015, o que faz, incidir, no ponto, o óbice da Súmula n. 182 do…
05
NOV 2024
STFARE 1.516.654 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
18
OUT 2024
STFARE 1.513.701 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
06
AGO 2024
STFARE 1.477.280 rito
Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que dava provimento ao agravo, para conhecer do recurso extraordinário, e dava parcial provimento ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 9º a 19, 21 e 24 da Lei Municipal nº…
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