Jurisprudências
Decisões que citam
A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
09
SET 2026
STJREsp 2.265.084
Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo INSS, em que aduz a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente implantado judicialmente em 11/5/2007, com DIB em 9/1/2007, e aposentadoria por idade concedida…
09
SET 2026
STJREsp 2.266.738
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o restabelecimento de auxílio-acidente, cessado administrativamente sob o fundamento de inacumulabilidade com aposentadoria por tempo de contribuição.
25
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.774.413
A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.296.673/MG (Tema 555), sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam…
15
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.074.738
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 555, firmou entendimento de que a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Medida…
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