Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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528 decisões
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1015-96.2019.5.09.0863
Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual.
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-Ag-ED-ROT 1000459-08.2020.5.02.0000
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico, consagrado no AI 751478 (Tema 248), no sentido de que " É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11080-45.2022.5.18.0007
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-ED-Ag-ED-AIRR 487600-92.2005.5.09.0664
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11318-89.2015.5.15.0008
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-Emb-ED-Ag-AIRR 1000017-95.2019.5.02.0511
Na hipótese dos autos, com relação ao tema "retificação do PPP", verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20788-89.2021.5.04.0025
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 356-58.2013.5.05.0039
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11044-05.2017.5.03.0004
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-RRAg 187-20.2021.5.19.0001
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10395-37.2019.5.18.0009
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-Emb-Ag-AIRR 446-95.2020.5.08.0117
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401, 895 e 660 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10067-16.2019.5.03.0142
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-E-ED-Ag-AIRR 865-87.2012.5.08.0120
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10317-28.2019.5.18.0014
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…
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