Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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528 decisões
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0102031-03.2016.5.01.0223
No que concerne à alegação de negativa de prestação jurisdicional, constata-se que a parte faz alegação genérica, sem especificar as razões em que consiste tal alegação ou indicar ofensa do art. 93.
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-RR 0002121-86.2013.5.05.0161
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-EDCiv-RRAg-Ag-RRAg 0000592-90.2010.5.01.0341
Conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-RR-RR 1001094-11.2021.5.02.0434
Discute-se a possibilidade de responsabilização subsidiária de empresa privada, em razão da terceirização de serviços, tendo esta Colenda Corte aplicado o entendimento constante na Súmula nº 331, IV, que assim dispõe: “IV - O inadimplemento das obrigações…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0154100-96.2000.5.02.0044
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011449-82.2017.5.03.0055
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-RR 0010662-13.2022.5.18.0006
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010485-78.2023.5.03.0023
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 1000595-44.2021.5.02.0008
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000568-26.2011.5.01.0471
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-RRAg-RRAg 0010675-23.2022.5.18.0261
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001057-71.2016.5.06.0011
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
19
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-RRAg 2999-41.2013.5.02.0081
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
19
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 12573-34.2016.5.15.0045
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
19
FEV 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1288-05.2012.5.05.0161
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
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