Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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528 decisões
10
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 12062-25.2014.5.18.0012
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101912-73.2016.5.01.0342
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000154-08.2013.5.02.0311
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-E-ED-Ag-AIRR 188200-84.2005.5.09.0019
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela reclamada, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10733-26.2019.5.18.0004
No que diz respeito ao capítulo "efeitos da adesão ao PDV", em que foi aplicado óbice processual a impedir o exame da questão de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 513-87.2021.5.22.0003
A Suprema Corte, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à negativa de prestação jurisdiciona l, firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição da República exige que o acórdão ou decisão sejam…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10281-33.2019.5.03.0004
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100535-31.2020.5.01.0341
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10133-60.2022.5.18.0081
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 196 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-RRAg 11004-17.2019.5.18.0010
Quanto ao capítulo "PDV - quitação ampla e irrestrita", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-E-AIRR 11629-03.2018.5.18.0005
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
FEV 2025
TSTAg-ED-Ag-E-Ag-AIRR 17-35.2011.5.04.0383
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-ED-RR 394-72.2014.5.05.0221
A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora (recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de promoções por mérito) atrai a…
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 10103-19.2022.5.18.0083
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 196 do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
02
DEZ 2024
TSTAg-E-Ag-AIRR 1184-40.2016.5.20.0004
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
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