Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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528 decisões
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101280-34.2017.5.01.0432
Quanto aos tópicos "aplicação da Súmula n.º 218 do TST" e "execução. cálculos", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-Ag-Ag-RR 100316-49.2018.5.01.0224
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
13
AGO 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000756-55.2014.5.03.0019
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
13
AGO 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 1001195-68.2021.5.02.0201
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
13
AGO 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001024-76.2019.5.17.0009
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
04
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10054-65.2018.5.18.0261
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
30
JUN 2025
STFRcl 79.962 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. processual civil. alegado descumprimento da decisão proferida no recurso extraordinário com agravon. 1.121.633-rg e no recurso extraordinário n. 590.415-rg, temas 1.046 e 152 da repercussão geral:…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10962-83.2019.5.18.0004
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 702-59.2015.5.09.0093
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 401 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-RR 1001043-78.2021.5.02.0602
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nestes autos adequa-se ao Tema 497, em que o Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 465-43.2022.5.13.0004
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 478100-66.2006.5.02.0080
A tese fixada pelo STF, consubstanciada no Tema 401, é no sentido de que a questão afeta à configuração de circunstância que legitime a imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional, não se observando questão constitucional com…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100168-89.2018.5.01.0013
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 339, 181, 660 e 401 de Repercussão Geral do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100095-68.2016.5.01.0343
Deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 339 de repercussão geral, porquanto o acórdão turmário adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas.
10
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-E-ED-Ag-AIRR 30300-04.2005.5.02.0061
As matérias sobre as quais os Embargantes alegam ter havido omissão e contradição foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF),…
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