Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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528 decisões
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 16847-12.2018.5.16.0023
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-ARR 782-49.2016.5.17.0001
Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-RR 1187-94.2014.5.05.0161
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10991-42.2019.5.18.0002
A decisão recorrida manteve o acórdão regional, que não reconheceu a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do Autor ao plano de demissão voluntária instituído pela Reclamada, em razão da inexistência de norma coletiva atribuindo…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-Emb-Ag-AIRR 11867-61.2014.5.18.0005
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101146-08.2019.5.01.0021
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-ED-Ag-ED-RRAg 11224-12.2017.5.03.0104
Na hipótese dos autos, com relação ao " auxílio alimentação", "auxílio moradia e sistema de remuneração variável ", verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10300-54.2022.5.18.0121
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10762-81.2020.5.15.0115
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 59-91.2012.5.04.0531
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20771-21.2018.5.04.0102
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-ARR 1001292-08.2017.5.02.0331
Como salientado na decisão agravada, com relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-RR 14800-32.2009.5.02.0262
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
03
OUT 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000311-33.2017.5.05.0421
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário. Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual.
02
SET 2025
TSTAg-Ag-ARR 1001632-37.2017.5.02.0044
A tese fixada pelo STF, consubstanciada no Tema 401, é no sentido de que a questão afeta à configuração de circunstância que legitime a imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional, não se observando questão constitucional com…
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