Jurisprudências
Decisões que citam
A L. 1741, de 22-11-1952, é aplicável às autarquias federais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
02
OUT 2026
STFRMS 40.756 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se denegou recurso ordinário em mandado de segurança. O mandado de segurança original foi impetrado contra decisão de Tribunal Superior Eleitoral, que havia denegado a ordem em outro mandado de segurança.
24
JUN 2025
TSTRO 2800-22.2008.5.10.0000
O mandado de segurança não é o meio processual adequado para desconstituir ou obter a declaração de inexigibilidade de decisão transitada em julgado, ainda que atinente imunidade de jurisdição de organismos internacionais, notadamente porque a controvérsia…
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