Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
12
MAR 2025
TSTRRAg 10016-88.2022.5.18.0010
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000274-72.2021.5.02.0084
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo a que se nega provimento.
12
MAR 2025
TSTEDCiv-Ag-ARR 165-68.2018.5.10.0016
Embargos de declaração providos , com efeito modificativo, para, verificando a existência de omissão no julgado, afastar a aplicação da Súmula nº 422, item I, do TST, pronunciada no acórdão embargado, e proceder, desde logo, ao exame do agravo interposto…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 323-72.2023.5.13.0014
No julgamento do Tema nº 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, na sessão realizada em 25/11/2024 pelo Tribunal Pleno desta Corte, foi fixada tese jurídica, de efeito vinculante, no sentido de que iniciado o…
12
MAR 2025
TSTRR 0000755-75.2023.5.08.0129
A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10077-37.2023.5.03.0169
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
12
MAR 2025
TSTRR 126-75.2019.5.09.0659
Processa-se o recurso de revista, para melhor exame da controvérsia.
11
MAR 2025
TSTRRAg 0000258-41.2022.5.12.0014
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
11
MAR 2025
TSTAg-RR 0000300-03.2020.5.05.0161
A decisão agravada manteve o acórdão regional que expôs entendimento no sentido de que a lei 13.467/2017 não tem aplicabilidade aos contratos de trabalhos celebrados antes e encerrados após a vigência da Lei nº 13.467/17.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001586-82.2020.5.02.0613
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
11
MAR 2025
TSTRR 0000755-25.2022.5.23.0022
Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
11
MAR 2025
TSTEDCiv-RR 0010879-38.2019.5.15.0073
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quanto à matéria ora debatida, constante do Tema nº 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que resultou do julgamento do…
11
MAR 2025
TSTAg-RRAg 10218-22.2019.5.03.0064
Corte Superior fixou a Tese de que a Lei nº 13.467/2017 aplica-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor: " A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata…
11
MAR 2025
TSTRR 0011657-17.2022.5.15.0133
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido.
11
MAR 2025
TSTRR 0010464-65.2020.5.15.0026
Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à forma de pagamento dos intervalos intrajornada e interjornadas, não concedidos integralmente, considerando a incidência da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos já…
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