Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
25
JUN 2025
TSTRRAg 22344-04.2020.5.04.0271
Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios.
25
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 1000636-47.2023.5.02.0232
Hipótese em que o Tribunal Regional ratificou a aplicação à espécie da prescrição parcial, com base na diretriz da Súmula nº 452, por entender tratar-se de lesão que se renova mês a mês.
25
JUN 2025
TSTRRAg 21221-61.2018.5.04.0005
Nos termos da Súmula n. 357 deste Tribunal Superior, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha.
25
JUN 2025
TSTAg-RR 0011522-20.2022.5.15.0031
O Pleno desta Corte, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, em relação aos direitos decorrentes de lei com…
25
JUN 2025
TSTARR 2451-84.2014.5.02.0435
O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, porquanto a parte não se reporta aos requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
24
JUN 2025
TSTRR 0010762-56.2022.5.15.0133
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
24
JUN 2025
TSTRR 0011867-62.2022.5.15.0038
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
24
JUN 2025
TSTRR 0000185-71.2022.5.09.0008
No que tange à aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a Corte Regional decidiu que “as normas de direito material advindas com a Lei 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017, inclusive aos contratos de trabalho em curso quando da sua publicação”.
24
JUN 2025
TSTRR 0011407-47.2020.5.15.0070
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
24
JUN 2025
TSTAIRR 0010233-34.2021.5.03.0027
Cinge-se a controvérsia a definir se a permanência do trabalhador nas dependências da empresa para troca de uniforme, colocação de EPI e deslocamento até o local de trabalho por tempo superior a 5 (cinco) minutos desconfigura o pagamento de horas extras…
24
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011028-94.2015.5.01.0483
Trata-se de debate sobre a aplicação da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT ainda que o título executivo tenha sido constituído em 2016, antes da Lei 13.467/2017.
24
JUN 2025
TSTRR 0011480-75.2021.5.15.0137
A controvérsia gira em torno da aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor.
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20080-64.2020.5.04.0028
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre integralização de diárias de viagem ao salário base e intervalo interjornada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
24
JUN 2025
TSTRR 0011160-59.2020.5.15.0137
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
24
JUN 2025
TSTRR 0011282-33.2020.5.15.0053
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
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