Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
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2.518 decisões
12
AGO 2025
TSTRRAg-AIRR 969-90.2016.5.05.0195
Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
12
AGO 2025
TSTRR 0010838-57.2022.5.15.0076
A controvérsia gira em torno da aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor.
12
AGO 2025
TSTAIRR 0011201-84.2016.5.03.0077
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
12
AGO 2025
TSTRR 1001720-41.2022.5.02.0322
O debate envolve a análise dos artigos 60, 611-A, XIII, e 611-B, XVII e parágrafo único, da CLT, à luz do Tema 1046 do STF e Tema 23 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivos do TST.
12
AGO 2025
TSTRR 0002773-08.2022.5.09.0669
O debate envolve a análise dos artigos 7º, XIV, da Constituição Federal, 60, 611-A, XIII, e 611-B, XVII e parágrafo único, da CLT, à luz do Tema 23 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivos do TST.
06
AGO 2025
TSTRRAg 21106-68.2017.5.04.0104
Uma vez constatado que a questão controvertida foi deslindada com base no exame dos elementos de prova seja documental, seja testemunhal -, os quais embasaram o julgador na fixação das horas extras devidas, qualquer modificação no decisum demandaria prévio…
06
AGO 2025
TSTRRAg 1001931-95.2022.5.02.0607
As omissões suscitadas pela parte envolvem questões exclusivamente jurídicas, o que não autoriza o acolhimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a exegese da Súmula n.º 297, III, do TST (prequestionamento ficto).
06
AGO 2025
TSTRR 0010364-60.2023.5.18.0111
Cinge-se a questão em examinar a possibilidade de condenação alusiva às horas in itinere após o início da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Com o advento da Reforma Trabalhista, o art. 58, § 2.º, da CLT, passou a ter a seguinte redação: “§ 2.º.
06
AGO 2025
TSTRRAg 0000987-37.2022.5.09.0245
A não observância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1.º-A, I da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da matéria impugnada no Recurso de Revista.
06
AGO 2025
TSTRRAg 1067-26.2019.5.09.0594
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a…
06
AGO 2025
TSTRRAg 0011526-96.2021.5.15.0094
O recurso de revista veicula arguições genéricas, sem apontar, especificamente, quais seriam as premissas fáticas a respeito das quais o pronunciamento da Corte de origem seria relevante para o deslinde da controvérsia.
06
AGO 2025
TSTRRAg 466-93.2017.5.12.0048
A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula n.º 109, é firme no sentido de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras…
06
AGO 2025
TSTEmb 0010072-05.2022.5.03.0022
A discussão cinge-se em definir se a recorrente tem direito às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial.
06
AGO 2025
TSTRR 101474-76.2020.5.01.0481
No caso, constata-se que a terceira ré, ao reproduzir no recurso de revista os trechos do acórdão regional que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia, o fez de forma incompleta, negligenciando justamente a transcrição da fração do acórdão na…
06
AGO 2025
TSTRRAg 1001163-20.2019.5.02.0044
O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, confirmou a sentença no sentido de não haver, no caso, demonstração de existência de horas extras não quitadas pela parte ré, com lastro nas provas produzidas nos autos.
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