Jurisprudências
Decisões que citam
Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
31 decisões
28
OUT 2024
STJAgInt no RMS 72.442
É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009.
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