Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
28
AGO 2026
STFRcl 96.353 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a ausência de identidade temática entre o ato questionado e o proclamado no RE 710.293 (Tema 600/RG) e na ADI 3.469, bem assim no verbete vinculante n. 37, além de não configurada…
29
MAI 2026
STFRcl 94.017 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmada usurpação de competência e aplicação equivocada do Tema 600/RG.
24
OUT 2025
STFRcl 85.252 AgR
O acesso ao STF na via reclamatória com paradigma na repercussão geral ocorre somente em sede de decisão colegiada da origem em que ela, em sede de agravo interno, aprecia a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base nessa sistemática.
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