Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na hipótese em que a Fazenda Pública for condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
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104 decisões
09
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 1093-52.2017.5.05.0611
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão e obscuridade foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também…
09
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 185-89.2017.5.05.0612
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão e obscuridade foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também…
09
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 461-57.2016.5.05.0612
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão e contradição foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101024-36.2017.5.01.0224
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 625 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100029-17.2017.5.01.0226
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 625 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101444-41.2017.5.01.0224
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 625 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101683-39.2017.5.01.0226
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 181, 660 e 625 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100534-08.2017.5.01.0226
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 625 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100713-51.2017.5.01.0222
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 625 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100142-77.2017.5.01.0223
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/2015 (Temas 181, 197, 246, 339, 625 e 660 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101213-08.2017.5.01.0226
No que se refere ao capítulo "nulidade processual decorrente da ausência de intimação pessoal do Município", em que foi aplicado óbice processual a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o…
14
ABR 2025
TSTAg-AIRR 100689-26.2017.5.01.0221
No que se refere ao capítulo "nulidade processual decorrente da ausência de intimação pessoal do Município", em que foi aplicado óbice processual a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o…
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11849-30.2014.5.01.0226
No que se refere ao capítulo "nulidade processual decorrente da ausência de intimação pessoal do Município", em que foi aplicado óbice processual a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o…
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 12015-25.2015.5.01.0227
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 625 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que " A questão da aplicabilidade dos juros de mora previstos no…
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100298-65.2017.5.01.0223
No que se refere ao capítulo "nulidade processual decorrente da ausência de intimação pessoal do Município", em que foi aplicado óbice processual a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o…
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