Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no REsp 2.160.103

Recuperação judicial: possibilidade de execução contra coobrigados, fiadores e garantidores

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede a execução contra coobrigados, fiadores e garantidores, conforme Súmula n. 581 do STJ.

• Direito Empresarial
• Recuperação judicial
• +3

STJREsp 2.114.437

Recuperação judicial: plano de recuperação

O art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 assegura aos credores o direito de conservar suas garantias contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, salvo concordância expressa em sentido contrário.

• Direito Empresarial
• Recuperação judicial
• +4

STJEDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.829.628

Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial - existência de erro…

Consoante se depreende da leitura dos autos, houve erro material no acórdão proferido às fls. 1276/1278 (e-STJ), porquanto o sistema suprimiu parte de fundamentação do voto, restando, portanto, o julgado incompleto.

STJAgInt no AREsp 1.590.288

Recuperação judicial: desconsideração da personalidade jurídica

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto por sociedades empresárias em recuperação judicial, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

• Direito Empresarial
• Recuperação judicial
• +5

TSTAg-AIRR 0010515-32.2018.5.18.0004

Execução: incompetência da justiça do trabalho

No despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, detectou-se o obstáculo do art. 896, § 2º, da CLT, porque não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, o que aqui se confirma.

• Processo Civil
• Execução
• +4

STJAgInt no REsp 2.159.068

Recuperação judcial: insurgência dos demandados

O plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, preservando, em regra, as garantias reais ou fidejussórias, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, impondo-se, assim a manutenção das ações e execuções…

• Recuperação judcial
• Insurgência dos demandados
• +1

STJAgInt no AREsp 2.552.547

Autos de agravo de instrumento na origem: insurgência recursal do embargante

As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.

• Autos de agravo de instrumento na origem
• Insurgência recursal do embargante